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19 de Fevereiro de 2020

Modelo Petição Habilitação de Credito Retardatario no Processo de Recuperação Judicial da Oi S.A

Josemari Goncalves, Advogado
Publicado por Josemari Goncalves
há 2 anos
Modelo Petição Habilitação de Credito Retardatario no Processo de Recuperação Judicial da Oi S.A.docx
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EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DA 7ª EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/ RJ.

Distribuição por dependência: 0203711-65.2016.8.19.0001

NOME E SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissao, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxe do CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) no endereço xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxxxxx, endereço eletrônico: XXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora in fine assinada, com endereço profissional na Avenida xxxxxxxxxxx, numero, bairro xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a HABILITAÇÃO de seu crédito oriundo da AÇÃO xxxxxxxxxxxxxxx, na Recuperação Judicial da empresa OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.76.535.764/0002-24, inscrição estadual nº 096/2.845.833 com sede na Avenida Borges de Medeiros, 512, Bairro Centro, Porto Alegre/RS - CEP: 900209-02, o que faz conforme segue.

A requerente é credora da empresa em recuperação judicial na importância de R$ xxxxx,xxxx (numero por extenso), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela secretaria da xxx Vara Cível comarca de cidade/UF, autos numero xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que segue anexa.

Observando o artigo na Lei nº 11.101/05, passo a apresentar os dados necessários.

· Nome e endereço da credora: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

· Endereço para comunicação de qualquer ato do processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

· Valor do crédito atualizado até xx/xx/2018 R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxx reais).

· Documentos comprobatórios do crédito: Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela xx vara xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, documento em anexo.

Indica-se ainda, conta corrente da patrona do requerente para depósito do crédito, conforme poderes concedidos na procuração: Banco do Brasil, agencia: xxx, Conta: xxxx, CPF:xxxxx.

À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da advogada signatária da presente, no endereço indicado anteriormente.

Requer ainda a concessão a requerente dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando a presente declaração de hipossuficiência.

Dá-se à presente o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx reais).

Termos em que, respeitosamente,

Pede e espera Deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO (A)

OAB/UF XXXXXX


Em caso de duvida enviar sua pergunta para o meu e-mail: josemarisgoncalves@gmail.com, ou deixar nos comentários abaixo.

Abraços.

55 Comentários

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Bom dia Dra. Tenho uma sentença já transitada em julgado, em face da Oi. A certidão de crédito do juizado saiu em janeiro. Ainda posso habilitar? Peço ajuda e agradeço desde já. continuar lendo

Olá Dra.

Gostaria de parabeniza-la pela brilhante peça.

Gostaria apenas de fazer uma ressalva, quanto a atualização do crédito.

Percebi que na peça, a data estaria "XX/XX/2018" - Ano de 2018

Todavia, conforme entendimento do STJ e nos autos do Processo da Recuperação Judicial da Oi,

Os créditos devem serem atualizados até o pedido de Rec. Jud., vejamos:

REsp 1662793 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0002672-0
(...)
3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora
e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação
judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF.(...)

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 7ª Vara Empresarial
Decisão Folhas 297340
(...)
Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação
do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (...)

Sendo esta a única ressalva a ser feita, parabéns pela peça.

Sucessos. continuar lendo

Exatamente , conforme as certidões emitidas pela comarca de origem continuar lendo

Exatamente, Dr. O ano que coloquei na peça foi apenas um exemplo.

Obrigada pela ressalva. abraços. continuar lendo

Olá Dra!

Obrigada por compartilhar. continuar lendo

Ola, Dra.

Disponha. continuar lendo

Obrigada por compartilhar seu conhecimento e experiência. continuar lendo

Dra., fico honrada em ajudar aos nobres colegas. continuar lendo